Contrato de Serviço

1.1. A PASSAPORTE DESCOMPLICADO SERVIÇOS E TURISMO LTDA, devidamente registrada e autorizada a operar como agência de turismo, nos termos das Leis nº 12.974/2014 e nº 11.771/2008, prestará ao CONTRATANTE os serviços de assessoria especializada para emissão ou renovação de passaporte, incluindo:

• Consulta Inicial: Orientações personalizadas sobre o processo de emissão ou renovação, incluindo prazos, procedimentos e documentação exigida.
• Análise Documental: Revisão detalhada dos dados e documentos fornecidos, com verificação de pendências e regularidades junto aos sistemas oficiais.
• Cadastro e Preenchimento de Formulários: Inserção dos dados nos sistemas dos órgãos competentes e preenchimento completo dos formulários necessários.
• Agendamento: Realização do agendamento junto à Polícia Federal, conforme a disponibilidade informada pelo CONTRATANTE.
• Guia Personalizado: Elaboração e envio de guia exclusivo com orientações claras e adaptadas à situação específica, com lista de documentos e instruções para o atendimento presencial.
• Envio de Lembretes: Disparo de mensagens via SMS e WhatsApp para lembrar da data agendada com antecedência adequada.
• Suporte Contínuo: Atendimento via e-mail e WhatsApp para dúvidas, reagendamentos e acompanhamento do processo até a entrega do passaporte.
• Assistência em Caso de Problemas: Apoio na resolução de eventuais problemas ou atrasos junto aos órgãos responsáveis, com orientação jurídica quando necessário.

1.2. Todo o atendimento será prestado de forma humanizada e personalizada, via WhatsApp +55 (11) 99845-1500 e e-mail com prazo de até 48 horas.

2.1. O valor dos serviços contratados será indicado no momento da conclusão da contratação, podendo ser pago através das opções disponíveis.

2.2. O valor cobrado inclui todas as taxas e tarifas de emissão junto ao órgão oficial, sendo de responsabilidade da CONTRATADA realizar o pagamento das taxas necessárias.

3.1. O CONTRATANTE deverá fornecer de forma precisa os dados solicitados para agendamento junto à Polícia Federal.

3.2. A CONTRATADA não garante a disponibilidade da data/hora solicitada, mas se compromete a tentar realizar o cadastro conforme a preferência do CONTRATANTE.

3.3. O CONTRATANTE poderá solicitar reagendamento a qualquer momento, sem custo adicional.

3.4. O CONTRATANTE receberá por e-mail a confirmação, protocolo e detalhes do agendamento.

3.5. Alterações feitas diretamente com o órgão responsável devem ser informadas à CONTRATADA em até 2 (dois) dias.

3.6. Caso haja erro nos dados fornecidos, a responsabilidade é do CONTRATANTE, que será comunicado para correção.

4.1. Após a confirmação do pagamento, o agendamento será realizado em até 48 horas.

4.2. Em caso de erro nos dados fornecidos, o prazo será reiniciado após a correção.

4.3. A MEU PASSAPORTE disponibilizará atendimento em horário comercial até o efetivo atendimento na Polícia Federal.

4.4. Custos adicionais para atuação jurídica fora da assessoria padrão serão informados previamente ao CONTRATANTE.

5.1. Em caso de desistência antes do início dos serviços, o valor integral será estornado.

5.2. Valores pagos a terceiros (como a GRU governamental) não são reembolsáveis pela CONTRATADA. O estorno do serviço de assessoria será feito mediante solicitação.

5.3. Se a assessoria já tiver sido prestada, apenas o valor da taxa da Polícia Federal (R$ 257,25) poderá ser estornado diretamente no site do GOV.BR.

5.4. Em caso de chargeback indevido, a CONTRATADA poderá protestar e cobrar judicialmente o CONTRATANTE.

6.1. Apenas dados essenciais para a prestação dos serviços são solicitados. As políticas completas de privacidade estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.

7.1. Fica eleito o foro da comarca de Barueri - SP para resolver quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.