Logo

Contrato de Serviço


CONTRATADA: PASSAPORTE DESCOMPLICADO SERVIÇOS E TURISMO LTDA (MEU PASSAPORTE), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ no. 54.241.608/0001-37, Av. Anápolis, 100, Edif. NBC, Bethaville, Barueri - SP, CEP. 06.404-250, e-mail: sac@passaporteeviagens.tur.br, contato WhatsApp: +55 (11) 99845-1500, única e exclusiva proprietária dos domínios que utilizam a marca MEU PASSAPORTE.

Ao acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos em nosso site, o CONTRATANTE declara ter conhecimento total do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, GESTÃO E AGENCIAMENTO PARA VIAGEM E TURISMO, aderindo integralmente às presentes disposições condições.


1 - SERVIÇOS CONTRATADOS

1.1. A PASSAPORTE DESCOMPLICADO SERVIÇOS E TURISMO LTDA, devidamente registrada e autorizada a operar como agência de turismo, nos termos das Leis nº 12.974/2014 e nº 11.771/2008, prestará ao CONTRATANTE os serviços de assessoria especializada para emissão ou renovação de passaporte, nos moldes a seguir descritos:

  • a) Consulta Inicial: Orientações personalizadas sobre o processo de emissão ou renovação do passaporte, incluindo prazos, procedimentos e documentação exigida;

  • b) Análise Documental: Revisão detalhada dos dados e documentos fornecidos pelo CONTRATANTE, com verificação de pendências e regularidades junto aos sistemas oficiais;

  • c) Cadastro e Preenchimento de Formulários: Inserção dos dados do CONTRATANTE nos sistemas dos órgãos competentes e preenchimento completo dos formulários necessários ao processo;

  • d) Agendamento: Realização do agendamento junto à Polícia Federal, conforme a disponibilidade informada pelo CONTRATANTE, com acompanhamento de datas e horários;

  • e) Guia Personalizado: Elaboração e envio de guia exclusivo, contendo orientações claras e adaptadas à situação específica do CONTRATANTE, com lista de documentos e instruções para o atendimento presencial;

  • f) Envio de Lembretes: Disparo de mensagens via SMS para lembrar o CONTRATANTE da data agendada com antecedência adequada;

  • g) Suporte Contínuo: Atendimento prestado por equipe capacitada, via e-mail e WhatsApp, para dúvidas, solicitações de reagendamento e acompanhamento do processo até a efetiva entrega do passaporte;

  • h) Assistência em Caso de Problemas: Apoio na resolução de eventuais problemas ou atrasos junto aos órgãos responsáveis, inclusive com orientação jurídica, caso necessário;

  • i) Comunicação Eficiente: Atendimento humanizado e ágil, garantindo clareza, presteza e acompanhamento em todas as etapas.

1.2. Todo o atendimento será prestado de forma humanizada e personalizada, por meio de canais exclusivos, garantindo ao CONTRATANTE suporte ágil, eficiente e seguro durante todas as etapas do processo, destacando-se o canal do WhatsApp no contato: +55 (11) 99845-1500, bem como o e-mail com prazo de até 48 horas.


2 - PAGAMENTO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA EM DOCUMENTAÇÃO

2.1. O valor dos serviços contratados será indicado no momento da conclusão da contratação, podendo ser pago através das opções disponíveis.

2.2. O valor cobrado inclui todas as taxas e tarifas de emissão junto ao órgão oficial, sendo de responsabilidade da CONTRATADA realizar o pagamento das taxas necessárias.


3 - AGENDAMENTO E DIREITO À REAGENDAMENTO

3.1. O CONTRATANTE deverá fornecer de forma precisa os dados solicitados para agendamento junto à Polícia Federal.

3.2. A CONTRATADA não garante a disponibilidade da data/hora solicitada, mas se compromete a tentar realizar o cadastro conforme a preferência do CONTRATANTE.

3.3. O CONTRATANTE poderá solicitar reagendamento a qualquer momento, sem custo adicional.

3.4. O CONTRATANTE receberá por e-mail a confirmação, protocolo e detalhes do agendamento.

3.5. Alterações feitas diretamente com o órgão responsável devem ser informadas à CONTRATADA em até 2 (dois) dias.

3.6. Caso haja erro nos dados, a responsabilidade é do CONTRATANTE, que será comunicado para correção.


4 - ASSESSORIA DE EMISSÃO/RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE

4.1. Após a confirmação do pagamento, o agendamento será realizado em até 48 horas.

4.2. Em caso de erro nos dados, o prazo será reiniciado após a correção.

4.3. A MEU PASSAPORTE disponibilizará atendimento em horário comercial até o efetivo atendimento.

4.4. Custos adicionais para atuação jurídica fora da assessoria padrão serão informados previamente.


5 - RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES

5.1. Em caso de desistência antes do início dos serviços, o valor será estornado.

5.2. Valores pagos a terceiros (como GRU) não são reembolsáveis. O estorno do serviço será feito mediante solicitação.

5.3. Se a assessoria já tiver sido prestada, apenas o valor da taxa da Polícia Federal (R$257,25) poderá ser estornado diretamente no site do GOV.

5.4. Em caso de chargeback indevido, a CONTRATADA poderá protestar e cobrar judicialmente o CONTRATANTE.


6 - LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS)

6.1. Apenas dados essenciais são solicitados. As políticas de privacidade estão disponíveis no site da CONTRATADA.


7 - ELEIÇÃO DE FORO

7.1. Fica eleito o foro da comarca de Barueri - SP para resolver quaisquer controvérsias.


Última atualização: 20 de maio de 2025.